
TRIBUNAL PLENO.RESUMO DE DECISÕES ADOTADAS NA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada em 20.08.09. (íntegra das decisões no site do TCM:
www.tcm.ba.gov.br) Processo nº 09280-09 - Denúncia referente à Câmara Municipal de CIPÓ. Gestor/Denunciado: Sr. Jean José Gil da Anunciação. Denunciante: Sr. José Marques dos Reis. Relator: Conselheiro Raimundo Moreira. Decisão: Procedente, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 1,500,00 (um mil e quinhentos reais). Votaram com o Relator: Conselheiros Fernando Vita, José Alfredo Rocha Dias, Paulo Maracajá Pereira e Paolo Marconi. Ato: Deliberação nº 902/09.
Fonte: joilsoncosta.com.br
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