PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA !!!
Caros leitores,Lendo a matéria sobre as demissões de cargos comissionados em nosso município, a qual cita os princípios da Administração Pública, resolvi “apimentar” um pouco mais essa discussão, esclarecendo esses princípios e tecendo algumas redes. A Administração Pública tem como estrutura basilar o que chamamos de LIMPE, que são:
1. Legalidade: O administrador público está sujeito ao que prescreve a lei e ao que ela exige, sob pena de sofrer sanções disciplinares, civis ou criminais, conforme o caso.
2. Impessoalidade: Todos os administrados devem ser tratados com igualdade, objetivando o interesse público, fundamentando-se no princípio de que todos são iguais perante a lei, sem discriminação de qualquer tipo.
3. Moralidade: A ação do administrador público deve ser centrada em princípios éticos, tendo como valores a probidade, a honestidade, a honradez, a integridade de caráter e a retidão.
4. Publicidade: A divulgação dos atos da administração pública permite a fiscalização de suas atividades pelo povo e assegura a transparência da gestão.
5. Eficiência: A Administração Pública deve atuar com o melhor desempenho na sua área de ação para produzir resultados que satisfaçam às necessidades dos usuários dos serviços.
Pelo que pude perceber nos decretos publicados no Diário Oficial do Município do dia 16/07/2010, vários desses princípios não foram levados em consideração: estão claros o nepotismo, o acúmulo de funções públicas, o desvio de funções e o que é mais grave: funcionários que não residem na cidade e trabalham para a Prefeitura, lesando o erário público e ferindo a transparência da gestão.
Dos princípios citados, em apenas um a Prefeitura é reconhecidamente competente: o da publicidade. Fala-se muito e faz-se apenas o básico. Alardeia-se os milhões recebidos em verbas e pouco se faz pela população carente da cidade.
É uma pena que no rolo compressor da demissão em massa tenham saído pessoas que tem como única fonte de renda esse trabalho, pessoas essas que sabem valorizar o seu cargo de servidor e levantem todos os dias para cumprir o seu labor. Compreendo também que a Prefeitura está cumprindo as determinações do Ministério Público que é o órgão fiscalizador dos princípios da Administração Pública, mas já não está na hora de fazer um concurso público? Não adianta a “boa intenção” d
e contratar, afinal, de boas intenções...Ah, já ia me esquecendo: alguém descobriu onde estão as lixeiras da praça?
Matéria: Niclécia Gama / Postagem: Salvo Horley
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